A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que não configura duplicidade a incidência da multa moratória sobre o valor integral dos aluguéis vencidos, desconsiderado o desconto de pontualidade previsto em contrato. O colegiado destacou que, apesar de o abono e a multa terem o mesmo objetivo – incentivar o pagamento da obrigação –, […]

Governo deixará de recorrer se tribunais superiores já tiverem decisão do mesmo tema contra o órgão. Ações judiciais que cobram a concessão ou a revisão de benefício do INSS deverão ser concluídas mais rapidamente a partir deste mês, segundo a AGU (Advocacia-Geral da União), que anunciou um esforço para realizar acordos ou desistir de recorrer em processos […]

Juizados reconhecem técnica para medir ruído e facilitam o tempo especial Uma decisão recente da TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais) ampliou as chances de revisão da aposentadoria do INSS para quem trabalhou exposto a ruído constante e, apesar disso, não conseguiu contar o tempo especial por insalubridade no benefício. Há pouco […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, já que não compõe a remuneração habitual do trabalhador. O caso analisado visava à reforma de acórdão do Tribunal […]

Órgão vai cumprir ordem judicial que valida contribuição antes dos 16 anos em qualquer época A Diretoria de Benefícios do INSS orientou as agências da Previdência de todo o país a reconhecerem como tempo de contribuição o trabalho exercido em idade inferior a 16 anos, independentemente do período em que a atividade ocorreu. A ordem […]

É direito do aposentado que optou pela manutenção do plano de saúde coletivo as mesmas condições e qualidades de assistência médica de quando estava na ativa. Este foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). Os desembargadores condenaram a ré, Fundação Saúde Itaú, à obrigação de manter o […]

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em recurso repetitivo a tese de que a cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador de imóvel deve servir de parâmetro para a indenização em caso de descumprimento das obrigações contratuais pela empresa vendedora (por exemplo, se houver atraso na entrega da obra). No mesmo […]

É possível a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte devedora, mesmo que seja para quitar obrigação não alimentar. A decisão é do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, ao permitir a penhora de 25% do salário de duas mulheres que deviam a uma cooperativa de crédito de […]

Um ajudante de produção de uma empresa de alimentos em Forquilha (SC) conseguiu, em recurso de revista julgado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento do direito ao pagamento de indenização em razão da restrição ao uso do banheiro imposta pela empresa. Para a Turma, a conduta extrapola os limites do poder […]

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) começa a revisão dos benefícios, o chamado pente-fino, com base na medida provisória 871, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) no mês passado. A resolução que autoriza o início das revisões foi publicada nesta sexta-feira (12) no “Diário Oficial da União”. A intenção é combater fraudes ao sistema […]

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) manteve na íntegra a sentença que determinou a reintegração de um empregado dispensado sem justa causa durante afastamento previdenciário concedido no curso do aviso prévio. Além de manter o empregado em seu quadro funcional até cessar o auxílio-doença, a empresa também […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem levada ao colegiado pelo ministro Og Fernandes e submeterá a processo de revisão a tese firmada no tema repetitivo 692, referente à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em virtude de decisão judicial liminar […]

Ao negociar uma idade mínima diferente para mulheres e homens na reforma da Previdência, o presidente Jair Bolsonaro precisou optar por uma transição mais rápida, de 12 anos, entre o regime atual e o novo. Na prática, a transição a jato fará com que trabalhadores com menos de 50 anos não consigam escapar das novas regras […]

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que verbas de caráter alimentar pagas a mais por erro da administração não devem ser devolvidas quando recebidas de boa-fé pelo beneficiário. Os ministros mantiveram verba recebida há 20 anos por servidora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul que foi […]

A Justiça Federal negou o pedido da União que pretendia redirecionar judicialmente a execução fiscal de uma empresa, que encerrou as atividades, para os sócios-gerentes. A decisão é do juiz federal Jacimon Santos da Silva, da 4ª Vara Federal de Piracicaba/SP. Em seu pedido, a União Federal alegava que o encerramento das atividades da referida […]

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou decisão de segunda instância e aumentou para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga por uma fábrica de máquinas agrícolas de Mogi das Cruzes (SP) a um montador de motores, que se considerou ofendido por repetidas ofensas proferidas por […]

Metodologia de Aferição do Ruído A Turma Nacional de Uniformização decidiu que a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória a utilização da NHO-01 da Fundacentro como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do nível de exposição […]

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) decidiu, por unanimidade, pela inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 791-A – incluído na CLT pela 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) -, que trata da condenação do trabalhador beneficiário de justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais. O julgamento ocorreu num Incidente de Arguição de Insconstitucionalidade […]

Ex-sócio responde por obrigações trabalhistas da sociedade pelo período em que figurou como sócio em ações ajuizadas até dois anos depois da modificação do contrato. Sob esse entendimento, o juízo da 63ª vara do Trabalho de SP excluiu a obrigação de sócios que se retiraram 2 anos e 11 dias antes da ação. A regra […]

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) confirmou sentença que deferiu R$ 30 mil de indenização por danos morais e materiais a um ex-funcionário da Bic Amazônia S.A. que apresenta sequela permanente na mão esquerda em decorrência de acidente ocorrido em janeiro de 2015 durante o serviço. Conforme […]

A foto da calça do uniforme que seria entregue ao vendedor, tirada pela subgerente e postada no grupo de WhatsApp da empresa, foi só mais um constrangimento dentre os que ele sofria no ambiente de trabalho por conta do seu estado de obesidade. No dia a dia da loja de telefonia celular, a condição física […]

Os trabalhadores que vão se aposentar por tempo de contribuição e conseguem se enquadrar na Fórmula 85/95 progressiva recebem, em média, um benefício 34,5% maior do que os segurados do INSS que têm a concessão baseada nas regras do fator previdenciário. Segundo dados do instituto, o valor médio das aposentadorias pagas a quem completou 85 […]

Para evitar enriquecimento sem causa do consumidor, nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de permanência, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio – mesmo que o contrato tenha sido rescindido por inadimplemento […]

O prazo de prescrição para discutir questões contratuais no Judiciário é de dez anos – contados a partir da data em que houve o descumprimento – e não de três, como decidia parte dos juízes. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que uniformiza as discussões das turmas de direito […]

Na hipótese de planos coletivos de saúde custeados exclusivamente pelo empregador, o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa não tem direito a permanecer como beneficiário, salvo disposição expressa em contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nessas situações, o pagamento de coparticipação não é caracterizado como contribuição. Além disso, a oferta de serviços médicos […]