Uma bancária que sofreu constantes constrangimentos no ambiente de trabalho, incluindo ameaças de demissão quando não cumpria suas metas, será indenizada em R$50,00 mil reais em danos morais. Ao entrar na Justiça, a mulher disse que sofria constantes constrangimentos no ambiente de trabalho. Segundo ela, quando não alcançava suas metas, era ameaçada de demissão por sua […]

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta para auxiliar de limpeza da B. E. Agropecuária Ltda., de Mato Grosso, pelo não pagamento de horas extraordinárias, o que resultou no recolhimento incorreto dos depósitos do FGTS. A Turma fundamentou a decisão no entendimento da jurisprudência do TST de que o não […]

A 1ª Turma do TRF 1ª Região concedeu a menor de 21 anos o direito de receber pensão por morte de seu avô, servidor público federal, de quem estava sob guarda judicial. O pedido administrativo para pagamento do benefício foi negado pela União ao fundamento da revogação do art. 217, II, b, da Lei 8.112/90. […]

Confirmando a sentença proferida pela Vara Federal de Mauá o TRF3 determinou ao INSS converter a aposentadoria por tempo de contribuição concedida a um segurado em aposentadoria especial. Em abril de 2008 o segurado requereu junto ao INSS de Ribeirão Pires o benefício de Aposentadoria Especial. Entretanto, após análise da documentação apresentada, o INSS lhe […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, determinou que o INSS reconheça o tempo de trabalho exercido por crianças menores de 14 anos, ainda que ilegal, para o cálculo de previdência. A decisão, que atende pedido do Ministério Público Federal (MPF), é válida para todo o país e cabe recurso. De […]

Instituto mexe em aposentadorias de quem continuou na ativa e ganhou ação para trocar benefícios  O INSS não pode cobrar o que foi recebido de boa-fé pelos aposentados que conseguiram na Justiça a revisão do benefício por conta da chamada desaposentação ou troca de aposentadoria.   Segundo o advogado Luiz Felipe Pereira Veríssimo, diretor do Instituto […]

Turma reformou acórdão que permitia atualização monetária pelos índices da poupança   A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu que a atualização monetária de débitos judiciais previdenciários deve ser feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), nos termos do Tema 819 do STF e do Tema 905 do […]

Para muitos brasileiros, enquanto o sonho da casa própria não se concretiza ou o estágio do negócio ainda não permite ou justifica a aquisição de imóvel próprio, é preciso continuar recorrendo ao aluguel. Cerca de 20% dos domicílios nas áreas urbanas do país são alugados, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ao […]

A 7ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Na apelação, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defende a imprescritibilidade da ação de ressarcimento, ao erário, de crédito decorrente de pagamento por fraude e que não houve inércia de sua […]

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, por maioria, decidiu uniformizar o entendimento de que, mesmo sem previsão legal específica, é possível a prorrogação do benefício de salário-maternidade pelo prazo correspondente à internação hospitalar em unidade de terapia intensiva neonatal do recém-nascido, em decorrência de parto prematuro, quando demonstrada […]