O Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a tese de que a periculosidade do trabalho de pedreiro está restrita às atividades desempenhadas nos locais indicados no código 2.3.3. do Decreto nº 53.831/64. Restringe-se, portanto, aos trabalhos realizados em edifícios, barragens, pontes e torres. O julgamento ocorreu na sessão do […]

Informação incorreta lançada no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) bloqueou pagamento de aposentadoria A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indenize, por danos morais, em R$ 5 mil, um segurado que teve o benefício previdenciário bloqueado de forma indevida de março […]

71% conseguem benefício por contribuição na Justiça A Justiça Federal concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição do INSS a 71% dos segurados com ações na 1ª instância, onde estão os juizados especiais e as varas previdenciárias. O número inclui revisões. Os dados estão em relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) que analisou […]

Uma trabalhadora doméstica que entrou com reclamação trabalhista no TRT da 2ª Região e teve seu pedido de vínculo empregatício negado foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (no valor de R$ 6.738,54) perante a 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra-SP. Diante de várias alegações em sua defesa, como a de que […]

A 1ª Turma do TRF 1ª Região concedeu a menor de 21 anos o direito de receber pensão por morte de seu avô, servidor público federal, de quem estava sob guarda judicial. O pedido administrativo para pagamento do benefício foi negado pela União ao fundamento da revogação do art. 217, II, b, da Lei 8.112/90. […]

Confirmando a sentença proferida pela Vara Federal de Mauá o TRF3 determinou ao INSS converter a aposentadoria por tempo de contribuição concedida a um segurado em aposentadoria especial. Em abril de 2008 o segurado requereu junto ao INSS de Ribeirão Pires o benefício de Aposentadoria Especial. Entretanto, após análise da documentação apresentada, o INSS lhe […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, determinou que o INSS reconheça o tempo de trabalho exercido por crianças menores de 14 anos, ainda que ilegal, para o cálculo de previdência. A decisão, que atende pedido do Ministério Público Federal (MPF), é válida para todo o país e cabe recurso. De […]

Instituto mexe em aposentadorias de quem continuou na ativa e ganhou ação para trocar benefícios  O INSS não pode cobrar o que foi recebido de boa-fé pelos aposentados que conseguiram na Justiça a revisão do benefício por conta da chamada desaposentação ou troca de aposentadoria.   Segundo o advogado Luiz Felipe Pereira Veríssimo, diretor do Instituto […]

Turma reformou acórdão que permitia atualização monetária pelos índices da poupança   A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu que a atualização monetária de débitos judiciais previdenciários deve ser feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), nos termos do Tema 819 do STF e do Tema 905 do […]

Para muitos brasileiros, enquanto o sonho da casa própria não se concretiza ou o estágio do negócio ainda não permite ou justifica a aquisição de imóvel próprio, é preciso continuar recorrendo ao aluguel. Cerca de 20% dos domicílios nas áreas urbanas do país são alugados, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ao […]

A 7ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Na apelação, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defende a imprescritibilidade da ação de ressarcimento, ao erário, de crédito decorrente de pagamento por fraude e que não houve inércia de sua […]

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, por maioria, decidiu uniformizar o entendimento de que, mesmo sem previsão legal específica, é possível a prorrogação do benefício de salário-maternidade pelo prazo correspondente à internação hospitalar em unidade de terapia intensiva neonatal do recém-nascido, em decorrência de parto prematuro, quando demonstrada […]

Nos casos de inadimplência de taxas condominiais, a ação de cobrança pode ser proposta contra o proprietário ou contra o arrendatário do ponto comercial, sendo legítima a inclusão de ambos no polo passivo da demanda. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um condomínio para […]

A expectativa de mudança nas regras da Previdência Social sempre provoca um aumento de pedidos de aposentadoria por todo o Brasil. Com receio de não conseguirem se aposentar, devido às possíveis mudanças, muitas pessoas entram com o pedido de aposentadoria junto ao INSS sem uma análise mais criteriosa da sua condição, o que pode causar […]

Uma empregada de empresa do ramo financeiro que recebia auxílio-doença do INSS recorreu ao TRT da 2ª Região pleiteando condenação de seu empregador ao pagamento de salários relativos ao período em que ela recebeu alta do INSS, mas não foi considerada apta a retornar à função pelo médico da empresa. O pedido se estendia também […]

A legislação previdenciária garante aos segurados o direito ao melhor benefício possível. Em geral, isso quer dizer que, na existência de duas regras, a mais vantajosa terá sempre de ser aplicada. Na prática, isso não é feito com tanta frequência, e a Justiça Federal já garantiu também o direito de o segurado ter a melhor […]

Com base no princípio da equidade e nas normas previstas pelo artigo 413 do Código Civil, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia adotado a proporcionalidade matemática para reduzir cláusula penal por devolução antecipada de loja localizada em shopping center. Para […]

O segurado que se aposentou no período do chamado “Buraco Negro” pode ter direito a revisão do teto. Isso porque o INSS não incluiu no acordo da revisão do teto, os benefícios concedidos entre 10/88 e 04/91. Mesmo com decisão judicial para que estes benefícios fossem revisados, o INSS não processou a revisão em muitos […]

O acidente de trabalho ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Por acidente de qualquer natureza deve ser entendido qualquer evento abrupto que cause a incapacidade, ainda que não guarde […]

A despeito de não haver pedido expresso nas razões recursais, TRF3 anula, de ofício, sentença de improcedência de pedido de conversão de tempo especial e determina a realização de perícia técnica, a fim de apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos. Determinou, ainda, se necessário, a realização de perícia […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a TR como índice de atualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em julgamento de recurso especial repetitivo, o colegiado, de forma unânime, estabeleceu a tese de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por […]

Uma bancária que sofreu constantes constrangimentos no ambiente de trabalho, incluindo ameaças de demissão quando não cumpria suas metas, será indenizada em R$50,00 mil reais em danos morais. Ao entrar na Justiça, a mulher disse que sofria constantes constrangimentos no ambiente de trabalho. Segundo ela, quando não alcançava suas metas, era ameaçada de demissão por sua […]

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta para auxiliar de limpeza da B. E. Agropecuária Ltda., de Mato Grosso, pelo não pagamento de horas extraordinárias, o que resultou no recolhimento incorreto dos depósitos do FGTS. A Turma fundamentou a decisão no entendimento da jurisprudência do TST de que o não […]